Open AccessA ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um olhar republicano sobre a responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa
Author(s) -
Paulo Vitor da Silva
Publication year - 2018
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v5i1p66-98
Subject(s) - humanities , political science , impeachment , art , law , politics
Resumo: A responsabilidade dos agentes públicos, sobretudo dos denominados agentes políticos, no trato da res publica é assunto da ordem do dia em nosso cenário sociopolítico atual. Nesse quadro, resta patente a necessidade de se estabelecer mecanismos adequados de fiscalização e controle do poder, devendo o Estado dispor de meios adequados à prevenção e à repressão de comportamentos desviados para garantir sua estabilidade. O presente trabalho tem por escopo estudar a possibilidade de sujeição dos agentes políticos tanto ao regime especial de responsabilidade político-administrativa pelo processo de impeachment quanto ao regime sancionador da Lei de Improbidade Administrativa.