Programas de residência jurídica na Administração Pública: uma análise à luz da Constituição Federal

O presente estudo tem por escopo examinar a juridicidade de contratações realizadas no âmbito de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias e Defensorias, sob a denomi­nação de “programa de residência jurídica”. Para tanto, será realizada análise quanto à natureza jurídica das residências jurídicas e, consequentemente, se estão em conformidade com os requisitos constitucio­nais e legais de contratação. Com efeito, demonstrar-se-á que esta modalidade de contratação configura mecanismo de captação de mão de obra para o exercício temporário de típica atividade estatal, disso­ciado de objetivos educacionais. Por conseguinte, tais contratações são caracterizadas por nítido desvio de finalidade e pela violação aos princípios do concurso público, da proteção à confiança e da eficiência.