Acessibilidade nos shopping centers: uma análise sobre a intervenção estatal na propriedade privada

O presente artigo pretende analisar a aplicação das normas de acessibilidade nos shopping centers. Para tanto, realiza-se a pesquisa com enfoque no direito administrativo, analisando-se as modalidades de restrição estatal sobre a propriedade privada, mais precisamente, as limitações administrativas. De modo geral, objetiva-se examinar:(i) o conceito do termo “pessoa com deficiência”;(ii) a atuação da Administração Pública na efetivação dos direitos fundamentais desse grupo social; (iii) a contextualização dos shopping centers no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.