Open AccessArbitragem e Administração Pública: um panorama global
Author(s) -
João Pedro Emrich Accioly
Publication year - 2018
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v5i1p01-31
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Resumo: Este trabalho analisa como diversos sistemas jurídicos tratam a participação de entes e entidades administrativas em procedimentos arbitrais. Com base no diagnóstico obtido, pretenderemos analisar as tendências verificadas e estudar o papel jurígeno que vem desempenhando as arbitragens internacionais que envolvem o Poder Público. Por fim, tentaremos extrair propostas objetivas para aperfeiçoar o regramento da matéria no Direito brasileiro.