Open AccessA influência do Parecer GQ n. 145/98 da AGU nas acumulações de cargos públicos
Author(s) -
Marina Corrêa da Silva,
Dirce Nazaré de Andrade Ferreira
Publication year - 2017
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v4i1p112-130
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
A presente pesquisa abordou a acumulação de cargos a partir da previsão do texto constitucional tendo como enfoque a questão da compatibilidade de horários diante do entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) constante no parecer GQ n. 145/1998. Essa posição da AGU recomenda que o servidor público em acumulação de cargos perfaça jornada laboral de no máximo 60 (sessenta) horas semanais e, embora tenha efeito vinculante no âmbito da Administração Pública Federal, ainda não há um entendimento firmado pelos tribunais pátrios acerca da matéria. A metodologia adotada para o desenvolvimento do trabalho trata-se da revisão bibliográfica e análise documental e tem a presente pesquisa como objetivo apontar os impactos da edição do parecer GQ 145/98 nas situações de acumulação de cargos no âmbito da Administração Pública Federal.