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O Estado Regulador e Garantidor em tempos de crise e o Direito Administrativo da Regulação
Author(s) -
Paulo Augusto de Oliveira
Publication year - 2016
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v3i1p163-183
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O estudo tem por objetivo analisar o atual intervencionismo estatal na ordem econômica, sobretudo após a crise econômico-financeira, iniciada em 2008 e de consequências universais. Busca-se, primeiramente, a compreensão das bases e finalidades do Estado Regulador e Garantidor dos Serviços Públicos. Em sequência, a identificação de mecanismos e instrumentos do direito administrativo da regulação que tenham o condão de possibilitar o aperfeiçoamento e a concretização desse modelo estatal e, como isso, a concretização do interesse publico. 

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