Open AccessESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: PROBLEMATIZAÇÃO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Author(s) -
Jorge Falcão Marques de Oliveira,
Juliana Ferretti Lomba
Publication year - 2015
Publication title -
revista digital de direito administrativo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2319-0558
DOI - 10.11606/issn.2319-0558.v2i2p666-690
Subject(s) - humanities , political science , art
O presente artigo objetiva analisar as consequências decorrentes da normatização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança nos municípios brasileiros, verificando seu desenvolvimento e relação com a função social da propriedade urbana. Objetiva-se, ainda, apontar os problemas atuais na sua aplicação, bem como a maneira pela qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posiciona quando a instado a se manifestar sobre o tema.