REGIME JURÍDICO DOS BENS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO

O presente artigo analisa o regime jurídico dos bens empregados na prestação de serviços públicos pelas empresas estatais e pelas empresas privadas concessionárias. Para tanto, faz uso do método teórico para analisar a legislação e a doutrina sobre assunto e do método empírico para analisar a jurisprudência. A partir dessa análise, observa-se uma constante aproximação entre os modelos jurídicos aplicados aos bens de ambas as espécies empresariais e uma tendência de reinterpretação do critério funcional aplicado para a definição doutrinária e jurisprudencial dos bens públicos afetados à prestação de serviços públicos.