DA JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS À NECESSIDADE DE RESPEITO ADMINISTRATIVO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRF4 SOBRE DIREITO À SAÚDE

Esse artigo objetiva encontrar soluções para o problema do ativismo judicial e da judicialização dos direitos fundamentais sociais. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a instituição do paradigma de Estado Social de Direito, surgiram incontáveis ações judiciais com o intento de condenar a Administração Pública à efetivação de tais direitos.  Realizou-se uma pesquisa empírica em cima da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região dos casos de judicialização do direito fundamental social à saúde em que havia o pedido para concessão judicial de medicamento para tratamento de Hepatite C Crônica.