Open AccessRepetição do indébito tributário e o art. 166 do Código Tributário Nacional
Author(s) -
Eduardo Domingos Bottallo
Publication year - 1999
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade de são paulo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2318-8235
pISSN - 0303-9838
DOI - 10.11606/issn.2318-8235.v94i0p251-262
Subject(s) - humanities , tribunal , political science , art , law