Direito civil e Covid-19

Este artigo tem por finalidade a análise retrospectiva dos impactos da pandemia de COVID-19 no direito civil brasileiro. Esse fato jurídico, qualificado como hipótese de força maior, afetou contratos de locação e transporte aéreo, realização de espetáculos, eventos e reuniões com grande número de participantes, assim como a instalação de assembleias e reuniões, celebração de atos jurídicos e cumprimento de ordens judiciais. A análise teve como base o Código Civil de 2002 e os seguintes diplomas: Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, intitulada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19); Lei n. 10.034/2020, sobre setor aéreo; Lei n. 14.046/2020, sobre cancelamentos de serviços e reservas de eventos nos setores de turismo e de cultura; e Lei n. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), promulgada em 2018 e com vigência a partir de setembro de 2020. Cotejaram-se essas leis com a jurisprudência, especialmente a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a identificar em que casos os referidos textos legais foram ou não eficazes na solução dos desafios que surgiram por conta da pandemia. Ao final, foram apresentadas as conclusões acerca dos aspectos positivos e negativos observados ao longo do ano de 2020, para que se possam aproveitar as experiências com o intuito de aprimoramento da legislação vigente no Brasil.