O avanço do estado contratante no direito do urbanismo: estudo comparativo sobre os contratos urbanísticos em Portugal e no Brasil

O presente estudo tem por objeto a análise do atual processo de expansão do contrato urbanístico na atividade da Administração Pública. Assiste-se a um momento histórico de consolidação de uma administração por contrato, de crescimento do government by contract e de uma retórica do consenso. No campo urbanístico esse fenómeno tem tradução no recurso crescente a contratos para planeamento e contratos de execução de planos urbanísticos. No presente estudo interessa‑nos destacar a relevância da teoria do contrato administrativo na compreensão das diferentes tipologias de contratos urbanísticos. Não obstante as evidentes vantagens associadas à escolha do contrato urbanístico, também são identificados alguns riscos associados à contratação. O estudo apresenta caráter comparativo.