Open AccessO direito judiciário lusitano - os assentos da casa da suplicação
Author(s) -
Maria Cristina da Silva Carmignani
Publication year - 2017
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade de são paulo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2318-8235
pISSN - 0303-9838
DOI - 10.11606/issn.2318-8235.v111i0p19-29
Subject(s) - humanities , philosophy , physics , art , political science
O tema tem como enfoque principal retratar a função de interpretar as leis, de forma autêntica, da Casa da Suplicação em Lisboa, por meio de assentos normativos. Será demonstrado que essa função interpretativa da lei conferida à Casa da Suplicação na verdade implicava em verdadeira atividade legislativa, introduzindo profundas modificações no Direito Privado Português no período de um século entre a Lei da Boa Razão até a promulgação do Código Civil português.