O contrato internacional de distribuição no Direito Francês e Brasileiro

A internacionalidade do conflito realça dificuldades específicas relativas à determinação da jurisdição competente e a lei aplicável ao contrato de distribuição. Há divergência entre os tribunais franceses quanto à natureza da responsabilidade civil do autor da ruptura abusiva do contrato. Estas dificuldades são acentuadas nos casos de aplicação do direito da União Europeia relativo à determinação da jurisdição internacional do contrato, ao contrário, dos litígios submetidos à arbitragem. Em relação ao direito brasileiro, o estudo revela que o princípio da autonomia das partes é bastante mitigado. Assim, as partes não podem escolher a lei aplicável ao contrato, se a disputa é submetida à autoridade judiciária brasileira. Entretanto, se o mesmo contrato é submetido à arbitragem, as partes podem designar o direito aplicável.