Open AccessProjecto n. 250-1893. Substitue o Codigo Penal publicado pelo Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890. Parecer da Congregação da Faculdade de Direito de São Paulo pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio dos Santos e João Monteiro, relator
Author(s) -
Joaquim de Almeida Leite Moraes,
Brasilio Rodrigues dos Santos,
João Pereira Monteiro
Publication year - 1894
Publication title -
revista da faculdade de direito de são paulo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2318-8227
pISSN - 0080-6250
DOI - 10.11606/issn.2318-8227.v2i0p7-118
Subject(s) - humanities , physics , philosophy