Open AccessImposto sôbre o capital particular empregado em empréstimo. Está sujeito a êle o credor domiciliado e residente no estrangeiro. Pode, entretanto, o fisco estadoal exigir o pagamento do devedor, si êste no contrato de empréstimo, assumiu o encargo de pagar os impostos federais, estaduais e municipais
Author(s) -
Estevam de Araújo Almeida
Publication year - 1932
Publication title -
revista da faculdade de direito de são paulo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2318-8227
pISSN - 0080-6250
DOI - 10.11606/issn.2318-8227.v29i0p412-415
Subject(s) - humanities , chemistry , art