Open AccessI - Podem os Estados legislar sobre a aposentadoria de funccionarios municipaes? II - É constitucional a restricção final do art. 17 n. 16 da Lei n. 1.038 de 1906, do Estado de S. Paulo?
Author(s) -
José Luiz de Almeida Nogueira
Publication year - 1910
Publication title -
revista da faculdade de direito de são paulo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2318-8227
pISSN - 0080-6250
DOI - 10.11606/issn.2318-8227.v18i0p85-101
Subject(s) - philosophy , humanities