Open AccessO município no brasil e sua função política (IV)
Author(s) -
Brasil Bandecchi
Publication year - 1973
Publication title -
revista de história
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.104
H-Index - 3
eISSN - 2316-9141
pISSN - 0034-8309
DOI - 10.11606/issn.2316-9141.rh.1973.132040
Subject(s) - humanities , legislature , political science , philosophy , law
XI. — A LEI DE INTERPRETAÇÃO DO ATO ADICIONAL . Como vimos, o artigo 25 do Ato Adicional admitia que se houvesse dúvida sôbre a inteligência de algum de seus artigos, cabia a interpretação ao Poder Legislativo Geral. E essa interpretação passou logo a ser reclamada.