Open AccessA crise da energia elétrica e o seu custo
Author(s) -
Flávia Lefèvre Guimarães
Publication year - 2015
Publication title -
revista usp
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2316-9036
pISSN - 0103-9989
DOI - 10.11606/issn.2316-9036.v0i104p83-90
Subject(s) - tariff , electricity , government (linguistics) , context (archaeology) , public administration , service (business) , state (computer science) , public service , public policy , business , political science , economics , economy , economic growth , law , geography , engineering , linguistics , philosophy , electrical engineering , archaeology , algorithm , computer science
Este artigo apresenta uma retrospectiva das principais alterações regulatórias que impactaram as políticas públicas de acesso ao serviço público essencial de distribuição de energia elétrica, especialmente pelo foco dos interesses e direitos dos consumidores residenciais, inclusive os de baixa renda. A retrospectiva parte de 1995 – data da edição da Lei Eliseu Rezende, por meio da qual a sistemática de definição da estrutura tarifária sofreu forte modificação, dentro do contexto de preparar o setor elétrico para as privatizações iniciadas no bojo da reforma do Estado a partir do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso.