Open AccessRevisão do plano diretor de Viçosa: participação popular e auto-aplicabilidade
Author(s) -
Ítalo Itamar Caixeiro Stephan,
Luiz Fernando Reis
Publication year - 2007
Publication title -
risco : revista de pesquisa em arquitetura e urbanismo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1984-4506
pISSN - 1679-3498
DOI - 10.11606/issn.1984-4506.v0i6p84-93
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
A revisão do Plano Diretor do município de Viçosa foi iniciada no final de 2006. O texto revisto apresenta duas características: a garantia da participação popular e a auto-aplicabilidade. A realização das consultas, audiências e debates públicos tiveram o respaldo das recomendações do Ministério das Cidades. No projeto encaminhado à Câmara Municipal, o papel dos conselhos municipais é reforçado e estabelece-se um variado elenco de formas de participação popular. O plano possui uma série de dispositivos auto-aplicáveis de forma a não depender de regulamentações posteriores.