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DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO
Author(s) -
Tibyriçá Renata Flores
Publication year - 2016
Publication title -
journal of research in special educational needs
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.543
H-Index - 27
ISSN - 1471-3802
DOI - 10.1111/1471-3802.12163
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Este estudo teve por objeto geral mapear as violações ao direito à educação das pessoas com transtorno do espectro do autismo ( TEA ) denunciadas ao Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo por meio de consulta pública realizada por formulário on line em 2014. Foram considerados válidos 539 formulários dos 600 respondidos, conforme critérios definidos. Os resultados indicam que o Estado de São Paulo e os Municípios do Estado não tem efetivado o direito à educação das pessoas com TEA nos termos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.