Open AccessFederalismo e repartição da competência legislativa ambiental no Brasil
Author(s) -
Daniel Braga Lourenço
Publication year - 2014
Publication title -
revista brasileira de direito animal
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-4552
pISSN - 1809-9092
DOI - 10.9771/rbda.v4i5.10635
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O artigo pretende abordar a questão atinente à repartição da competência legislativa em matéria ambiental, examinando, dentro deste tema, a posição prevalente no âmbito de nossos tribu nais superiores e o impacto do assunto sobre as estratégias do ativismo em prol dos animais.