DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS REAIS SOCIAIS: INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE À MORADIA E DEMAIS INTERESSES SOCIAIS - DOI 10.5752/P.2318-7999.2010v13n25p83

O presente trabalho aborda os novos direitos reais instituidos pela Lei no 11.481 de 31 de maio de 2007 que acrescentou ao rol taxativo do artigo 1.225 do Codigo Civil a concessao de uso especial para fins de moradia e a concessao do direito real de uso que objetivam concretizar direitos fundamentais tao importantes a nossa Constituicao. Iniciou-se por uma analise da definicao de um conteudo minimo de acesso a moradia com respeito a questao da dignidade humana. Em seguida, tratou-se do estudo didatico dos direitos reais em tela, considerando o seu estudo atrelado a importância dos direitos fundamentais. A partir da analise das principais caracteristicas dos novos institutos, evoca-se um instrumento de efetividade a moradia e outros direitos sociais.