APLICAÇÃO DA NORMA DE CONTEÚDO ECONÔMICO AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS NO TEMPO

O artigo trata da aplicabilidade da norma juridica nova, que tem conteudo economico, aos contratos de prestacoes continuadas no tempo, celebrados antes da edicao dessa nova norma. Examina a jurisprudencia sobre a materia. Tudo isto em razao de um problema surgido pelo inadimplemento de prestacoes por uma das partes e considerando o advento do novo texto do Codigo Civil brasileiro, disciplinando os consectarios do inadimplemento: correcao monetaria e juros.