English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

No Brasil o atual Codigo Penal nao tipifica a pratica da eutanasia, alocando a conduta no art. 121, §1o, homicidio privilegiado.  A “morte piedosa” comeca a ser tratada pelas legislacoes e jurisprudencia estrangeiras sem que o debate atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciario brasileiro. Entre a garantia da dignidade da pessoa humana, art. 1o, III/CF-88, e a protecao a vida, art. 5o, caput /CF-88, ha uma nitida colisao de principios. Tendo-se por base o direito comparado e por plano de fundo o julgamento da ADI 3.510 pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro e do Projeto de Lei no 236/12 – Novo Codigo Penal –, o qual tipifica a pratica da eutanasia, analisa-se a possibilidade de nao imputacao de pena ao agente da eutanasia frente a interpretacao constitucional.

Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana