A aplicação da Declaração Sociolaboral pelo Tribunal Administrativo Trabalhista do Mercosul

O presente artigo trata da origem e do conteudo da Declaracao Sociolaboral do Mercado Comum do Sul (Mercosul), tanto em sua versao de 1998 quanto em relacao a reedicao de 2015, buscando solucionar o seguinte problema de pesquisa: os principios e direitos previstos em tal norma de soft law sao efetivamente utilizados pelo Tribunal Administrativo Trabalhista do Mercosul (TAL), na fundamentacao das sentencas destinadas a resolucao de reclamacoes trabalhistas provenientes de funcionarios do Mercosul? A metodologia escolhida para o tratamento da proposta e de natureza qualitativa, tanto bibliografica como documental, e utiliza o metodo de caso para a analise de quatro sentencas proferidas e publicadas pelo TAL ate 30 de agosto de 2020. Verificou-se que, ainda que o Tribunal reconheca a aplicacao da Declaracao Sociolaboral na solucao das reclamatorias trabalhistas dos funcionarios do Mercosul (o que ja representa um avanco), nao faz referencia a ela como fundamento juridico para as suas decisoes. Conclui-se que a aplicacao da Declaracao Sociolaboral do Mercosul e de responsabilidade tanto dos trabalhadores quanto dos tribunais e dos Estados Partes do Mercosul.