Previdência privada: a boa-fé objetiva e a função social como filtro nos contratos relacionais

A proposito dos debates em torno da reforma da previdencia e da crise do Estado de bem-estar social, o presente artigo se propoe a uma reflexao da previdencia privada a luz da teoria geral do direito contratual, notadamente em virtude de o Brasil se encontrar entre os dez paises com os maiores sistemas de fundo de pensao do mundo. O objetivo do presente artigo, portanto, e expor descritiva e analiticamente os contratos de previdencia privada e sua natureza relacional, bem como compreender a interpretacao das clausulas gerais da funcao social dos contratos e a boa-fe objetiva na previdencia complementar como metodos de protecao dos contratantes em um servico privado de relevância publica. A partir disso, foi necessaria uma pesquisa exploratoria de abordagem qualitativa acerca do modelo previdenciario brasileiro, identificando sua natureza contratual dotada de catividade, o que fomenta particular atencao no que toca a tutela da confianca. Por fim, a conclusao foi para ressaltar o relevante valor social dos contratos de previdencia privada como braco de auxilio, embora nao substituto, da seguridade social, o que outorga ao Estado maior poder intervencionista mediante a exigencia de observância dos ditames da boa-fe objetiva e da funcao social dos contratos, tipicos das relacoes privadas, como filtros rigidos na consagracao dos fundamentos constitucionais de solidariedade, dignidade humana e justica social na construcao da unidade do ordenamento juridico hierarquicamente sistematizado.