A aplicação judicial do direito: a metodologia jurídica aplicada pelos juízes do Tribunal Penal Internacional

O presente artigo ocupa-se da tarefa de compreender a analise das operacoes metodologicas impostas aos juizes do Tribunal Penal Internacional, que funcionam muitas vezes como “normas-travao” a discricionariedade e ao casuismo. Porque se trata de um tribunal criado por tratado que constitui uma organizacao internacional, as problematicas tradicionais exigem alguma reflexao adicional para a compreensao do modo como opera a metodologia aplicada por estes juizes. Usando como ponto de partida as seis operacoes metodologicas, identificadas pelo Professor Doutor Jose Lamego, autor portugues de referencia na metodologia juridica, refletir-se-a sobre algumas das problematicas decorrentes do processo decisorio, nomeadamente a operacionalizacao do principio da separacao de poderes, o principio da legalidade e o modo como os juizes aplicam o direito, recorrendo a doutrina penal internacional e as decisoes do Tribunal.