A estrutura lógica e os fundamentos ideológicos do sistema de penas no Projeto de Lei Anticrime

Os objetivos do ensaio sao ( primeiro ) analisar as alteracoes propostas no regime legal das penas (estrutura logica) e ( segundo ) verificar os discursos e as funcoes reais e declaradas (fundamentos ideologicos) do Projeto de Lei Anticrime que delimita a pauta politico-criminal do novo Governo. A hipotese que sustenta o trabalho e a de que o Projeto produz alteracoes nos polos mais sensiveis do sistema punitivo brasileiro, ou seja, no momento da acao policial e na fase de encarceramento, e que, em ambas as etapas, a iniciativa legitima e densifica a violencia das agencias do sistema punitivo brasileiro (violencia institucional). Verifica-se que o Projeto nega ou ofusca os dados empiricos que atestam o nivel radical de violencia produzida no (e pelo) sistema penal nacional, operando a partir de uma logica inquisitoria que sobrepoe hipoteses aos fatos. Os suportes teoricos sao fornecidos pela criminologia critica (analise dos dados empiricos) e pelo garantismo penal (analise dos elementos normativos) e a abordagem metodologica dos temas e referenciada pela teoria critica da sociedade.