Impeachment, créditos adicionais do governo federal e o processo decisório orçamentário: um novo dilema para o direito e para a política?

Nao existem muitos estudos sobre os creditos adicionais no Brasil, tanto no Direito quanto na Ciencia Politica. Os creditos adicionais sao instrumentos rotineiros na atividade orcamentaria nos governos, mas ainda assim poderosos, pois permitem que o Poder Executivo remaneje recursos publicos sem a participacao, ao menos num primeiro momento, do Poder Legislativo. O artigo analisa os creditos adicionais dos ultimos governos brasileiros, e procura determinar como vem sendo utilizados pelos presidentes da Republica. Para verificar a variacao e se houve excesso na adocao desses instrumentos pelo governo federal, foi organizada e analisada uma base de dados com as informacoes sobre creditos adicionais entre 2011 e 2016. A questao central abordada no artigo e se retornaremos ao “mundo” das relacoes institucionais anterior a 2015 ou se 2016 tera ressonância no Congresso, TCU e demais agencias de controle do orcamento no futuro proximo. Conclusoes parciais, sem futurologia, indicam que o orcamento anual sempre estara aberto a alteracoes por creditos adicionais, com a expectativa de que as instituicoes e poderes tenham como norte a garantia da democracia e da previsibilidade sobre as financas publicas. Entretanto, nao e possivel afirmar que, apos o processo de impeachment , os creditos adicionais ganharao maior atencao da investigacao sobre o processo orcamentario ou que esse foi um evento unico e que retornara a logica anterior, de condescendencia da relacao Executivo e Legislativo e instituicoes de controle na execucao orcamentaria.