LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO: REFLEXÃO SOBRE AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS

O artigo tem por escopo apresentar reflexao sobre a interpretacao funcional dos artigos 20 e 21 do Codigo Civil a luz dos principios constitucionais, com base na decisao do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.815/DF, que afastou a exigencia de autorizacao previa a publicacao de biografias. Primeiramente, examina-se a linguagem empregada pelos dispositivos em comento, concluindo-se que sua interpretacao literal constitui ofensa ao direito fundamental a liberdade de expressao, sobretudo a partir da concepcao da privacidade como um direito bilateralmente dinâmico. Em seguida, aponta-se a inadequacao da logica patrimonial contida na norma infraconstitucional em analise, a qual se preocupa unicamente com o aproveitamento economico de bem alheio, em detrimento da qualidade e da funcao informativa dos dados divulgados. Por fim, analisa-se a tecnica da ponderacao de principios a ser aplicada no caso concreto e a posteriori na identificacao e na repressao do dano injusto, passivel de indenizacao.