O RESP 1.159.242 – SP: A NECESSIDADE DE UM ESPAÇO DE "NÃO DIREITO" NA MODERNIDADE LÍQUIDA

This paper critically analyses the decision of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) under the Special Appeal (REsp) 1.159.242 – SP, in which a father was ordered to pay R$ 200,000.00 (two hundred thousand reais – about US$106,000.00 at the time of the trial) to his daughter, because of emotional abandonment. The trial, held in April 2012, raised discussion on the legal nature of the affection in the Brazilian legal system; the way the matter was treated by that court is subject of criticism regarding several aspects (doctrinal, jurisprudential and sociological). Under the doctrinal aspect, there is the understanding that the nature of the affection does not admit its treatment as a worthy legal principle of indemnity. Also, the Courts of Justice of São Paulo and Minas Gerais, in their turn, are not following the STJ after the decision under discussion, on the grounds that in such cases there is no tort giving rise to the duty to indemnify. From a critical sociological perspective, one may question the decision of the STJ based on the theory developed by Bauman, under which we operate in the so-called “liquid modernity”, at which human relationships and feelings have been reduced to money and consumption. From the presented arguments we conclude there is a need for a space in which the intervention of the law is not feasible, due to the impossibility of solution of conflicts and the need of autonomy preservation. This space is called by Rodotà as “space of non-law”.O presente trabalho analisa criticamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial (REsp) 1.159.242 – SP, em que um pai foi condenado a pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à filha, em virtude de abandono afetivo. O julgamento, em abril de 2012, levantou discussão sobre a natureza jurídica do afeto no ordenamento jurídico pátrio, sendo o entendimento da corte passível de críticas sob diversos aspectos (doutrinário, jurisprudencial e sociológico). Sob o aspecto doutrinário, há o entendimento de que a natureza do afeto não admite o seu tratamento como um princípio jurídico, digno de indenização. Os Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais, por sua vez, também não vêm seguindo o STJ após a decisão em comento, sob o fundamento de que não há, em tais situações, ato ilícito que enseje o dever de indenizar. De uma perspectiva crítico-sociológica, é possível questionar a decisão do STJ a partir da teoria desenvolvida por Bauman, segundo a qual estamos inseridos na denominada “modernidade líquida”, momento em que relacionamentos e sentimentos humanos vêm sendo reduzidos a dinheiro e consumo. Dos argumentos apresentados é possível concluir pela necessidade de existência de um espaço no qual a intervenção do Direito não seja viável, pela impossibilidade de solução dos conflitos e pela necessidade de preservação da autonomia, espaço denominado por Rodotà de “espaço do não direito”