OS DIREITOS INDIVIDUAIS E A REVISÃO DO DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

This paper investigates the updated techniques regarding the exercising of the concentrated control of constitutionality in the Brazilian system, on laws and norms enacted prior to the current Constitution. It will be shown how was built the admissibility of pre-constitutional law review in the Supreme Court, and how the modulation mechanisms of judicial review brought a remarkable, productive procedural flexibility to the decision-making practice. The interpretation according to the constitution, particularly, is being improved as an instrument for the preservation of legal norms which are not entirely unconstitutional. Besides, it enables the necessary removal, from the legal system, of hypotheses that are deemed nonconforming to the principle-based constitutional provisions. In the same direction, the instrument called Claim of Breach of Fundamental Precept has been an important mean for the defense of the Constitution supremacy and for the effectiveness of individual freedoms therein guaranteed.O presente artigo investiga a aplicação das modernas técnicas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade no sistema brasileiro, no tocante às leis e atos normativos anteriores à Constituição em vigor. Será mostrado o percurso por meio do qual foi construída, perante o Supremo Tribunal Federal, a admissibilidade do controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional, e como a modulação dos mecanismos de revisão judicial trouxe para a prática decisória uma notória e produtiva flexibilidade procedimental. A interpretação conforme a constituição, particularmente, aperfeiçoa-se enquanto um instrumento destinado à preservação das normas legais não totalmente inconstitucionais, além de possibilitar a necessária extirpação, do ordenamento jurídico, de hipóteses de aplicação das leis que se mostrem desconformes ao estatuto principiológico dos dispositivos da Constituição. Na mesma direção, o instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem se mostrado uma importante via para a defesa da supremacia da Constituição e da efetivação das liberdades individuais nela asseguradas