BREVES REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À PROVA E À PROVA ILÍCITA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

This study is a critical reflection on the suppression, at the General Report of senator Valter Pereira, of the sole paragraph of the article 257 of the Bill Project nº 166/2010 (Senate). The matter regarding this paragraph was later treated in the article 353 of the Bill Project nº 8046/2010 (Chamber of Deputies), which aims to establish the new Brazilian Code of Civil Procedure. Based on the analysis of item LVI, Article 5 of the Constitution, from the perspective of the theories of illegal evidence and of the fruit of the poisonous tree, and from the principle of reasonableness (theories and principle upheld by the superior courts and applied in Brazilian law), this paper analyzes the relativization of the illegal evidence concept, of personal rights and other fundamental rights. The cited theories are not absolute; they can be tempered, not being, moreover, incompatible with the application of the principle of reasonableness, according to Brazilian law. The suppressed paragraph could make it possible to relativize the current rigorous rejection of illegal evidence, restoring to the judge the role of considering, on a case-by-case basis, the principles, rights of personality and fundamental rights, together with how evidences are raised within the specific circumstances of the case, so determining if the evidence can be admitted or not. The removal of the article in question translates into a hasty and thoughtless act of our lawmakers, which can deprive the parties of adequate protection in the event of violation of a higher moral law.O presente estudo consiste em uma reflexão crítica sobre a supressão, no Relatório Geral do senador Valter Pereira, do parágrafo único do artigo 257 do Projeto de Lei nº 166/2010 do Senado, matéria que foi tratada, na Câmara dos Deputados, no artigo 353 do Projeto de Lei n.º 8046/2010, a instituir o novo Código de Processo Civil. Partindo da análise do inciso LVI do artigo 5º da Constituição, sob a ótica da teoria da prova ilícita, da teoria dos frutos da árvore envenenada e do critério da proporcionalidade – teorias sufragadas pelos tribunais superiores e aplicadas no direito brasileiro, este trabalho analisa a relativização do conceito de prova ilícita, dos direitos de personalidade e de outros direitos fundamentais. A noção da categoria da prova ilícita e da teoria dos frutos da árvore envenenada não é absoluta; admite temperos, não sendo, outrossim, incompatível com a aplicação do critério da proporcionalidade no direito brasileiro. O citado parágrafo único do artigo 257 possibilitaria relativizar o rigor da rejeição das provas ilícitas no processo, devolvendo ao juiz a função de ponderar, em cada caso concreto, os princípios, os direitos de personalidade e os direitos fundamentais, porventura colidentes, e o modo pelo qual foi captada a prova dentro das circunstâncias específicas do caso, determinando pela admissibilidade ou não da prova apresentada. A supressão do dispositivo em apreço se traduz em um ato precipitado e irrefletido dos nossos legisladores, permitindo que a parte fique sem a devida tutela diante da violação de um direito moral elevado