AVALIAÇÃO DE EQUIDADE AMBIENTAL: UM DEVER FUNDAMENTAL SOCIOAMBIENTAL

O presente artigo objetiva, num primeiro momento, demonstrar a desconexão existente entre o atual projeto jurídico-constitucional socioambiental brasileiro e a realidade prática que, por diversos fatores e influências, vem impondo uma lógica de flexibilização e desconstrução da proteção jurídica do meio ambiente no Brasil. Num segundo momento, o objetivo é analisar, a partir de casos concretos, um dos principais fatores que contribuem para a crise socioambiental brasileira: o modelo equivocado de avaliação dos projetos de significativo impacto socioambiental, incapaz de avaliar adequadamente a distribuição dos potenciais impactos e riscos ambientais no cenário social dos atingidos. A partir do estudo realizado, conclui-se pela necessidade de reconhecer, na avaliação de equidade ambiental, um dever fundamental socioambiental, dotado de tipicidade própria, que consiste na exigibilidade de que os estudos de impacto ambiental incorporem critérios metodológicos capazes de melhor aferir a distribuição social dos impactos ambientais significativos dos projetos avaliados. Adotou-se o método dialético de abordagem, a partir de aportes doutrinários.This article aims, at first, to demonstrate the disconnection existing between the current Brazilian socio-environmental constitutional project and the practical reality that, for many factors and influences, has imposed a logic of flexibility and deconstruction of the legal protection of the environment in Brazil. Secondly, the objective is to analyze, from concrete cases, one of the main factors that contributes to Brazil's socio-environmental crisis: the inadequate model for the evaluation of projects with significant environmental impact, which is unable to properly assess the distribution of potential environmental impacts and risks in the social context of those affected. From this study, it is concluded that there is a need for recognize one fundamental duty in the environmental fairness assessment, with its own typical characteristics, and that would be the requirement for environmental impact studies incorporating methodological criteria, able to assess the social distribution of significant environmental impacts of evaluated projects. It was adopted a dialectical method of approach, from doctrinal contributions