EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

The Due Process of Law wasborn in England, in the year 1215. It had adifferent development in England and in theUnited States of America, especially becausethe role of the American Supreme Court.Also, the Due Process of Law is in the coreof the Law in Brasil since the very beginning.In the second half of the eighth century, manyclassics of the Brasilian Law wrote about it.The 1824 Brasilian Imperial Constitution, inits art. 179, inc. II, had a substantial vision ofthe standard. The 1988 Brasilian Constitutionjust stressed it.O princípio do devido processolegal nasceu na Inglaterra, no ano 1215.Teve um desenvolvimento diferente naInglaterra e nos Estados Unidos da América,especialmente por causa do papel da SupremaCorte norte-americana. O devido processolegal também está no coração do Direitobrasileiro desde o seu início. A Constituiçãodo Império, de 1824, em seu art. 179, incisoII, trazia um aspecto substancial do princípio.A Constituição brasileira de 1988 apenas oenfatizou em nosso ordenamento jurídico