A CLÁUSULA DE ARBITRAMENTO COMPULSÓRIO DE LITÍGIOS, NOS TRATADOS INTERAMERICANOS

Chama-se arbit1'amento' a solução judicial de litígios internacionais, na qual cabé às Partes Conflitantes a escolha do J ulgador, a'fixação: do objeto, da sentença, e do processo .aseguir, .paraa sua prol ação. Êstes assuntos são previamente acordados; médianté' Um9 'convenção preliininar, hoje denominada compromisso arbitra!. Nela, figura também a promessad.formal das Partes' respeitarem o julgado, sejam quais forem os fundamentos. Desde que não ultrapasse os limites que os Estados litigantes houverem por bem tracejar-Ihe. Do exposto déflui: ..:.:.... a) que os poderes jurisdicionais dos árbitros dimanam do acôrdo entre os Estados, participantes do litígio;