Reforma da legislação criminal

Escrevi, em homenagem ao Professor Manoel Pedro Pimentel, um artigo intitulado "O princípio constitucional da isonomiajurídica e o direito criminal e processual criminal", em que discursei sobre temas coerentes com indicações para uma reforma das legislações correspondentes~ se houver coincidências nessas abordagens com as de hoje, por favor debitemnas a reflexões maduras e não à falta de imaginação, até,porque nenhuma mudança de atitude aconteceu no país. Permito-me lembrar uma afirmação que me foi feita pelo Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, quando conversávamos sobre os direitos e garantias individuais insertos na Constituição Federal: a existência de uma miríade de leis protetoras desses direitos e garantias individuais significa o desapreço da Administração Pública por reconhecê-Ios e protegê-Ios~ em suma, significa que o País usualmente os infringe.