Recurso ordinário: a amplitude do efeito devolutivo e o duplo grau de jurisdição
Author(s) -
João Oreste Dalazen
Publication year - 1987
Publication title -
revista da faculdade de direito ufpr
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-7284
pISSN - 0104-3315
DOI - 10.5380/rfdufpr.v24i0.8940
Subject(s) - physics , materials science
Sumário: 1. Introdução. 2. Aplicação Supletiva do CPC. 3. Antecedentes legais e doutrinários. 4. Alcance do efeito devolutivo no CPC atual. 5. As formas de defesa. Conceito de mérito. 6. Relação do emprego e prescrição: questões de mérito. 7. O duplO' grau de jurisdição. 8. Relação de emprego e prescrição no julgamento do RO. 9. Ofensa a princípios cardeais do processo. 10. A jurisprudência do STF e de outros Tribunais. 11. Conclusões.
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