Relatório sobre o Ante-projeto da Parte Especial do Código Penal

1. A Comissão designada, em 06 de setembro de 1983, pelo Excelent íssimo Senhor Ministro da Justiça apresentou seu trabalho de elaboração do Ante Projeto da Parte Especial do C. Penal em 12 de julho de 1984. Em 17 de julho de 1984 o Senhor Ministro, "considerando que é do interesse do Governo o amplo e democrático debate sobre o anteprojeto", pela Portaria nO. 304, de 17.07.84, autorizou a publicação do texto, em caráter prioritário, fixando o dia 21 de agosto de 1984 como o último do prazo para a apresentação de sugestões. Fica evidente, pelo simples confronto das datas, a exiguidade do prazo para análise, estudo e debate sobre matéria tão relevante, em preju ízo da própria tecnicidade do Ante Projeto, pela impossibilidade material da participação da comunidade cient ífica. Esses fatos não podem, porém, impedir que o Departamento de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal do Paraná aponte as posições que lhe pareçam as mais corretas, ainda que, impossibilitadas de serem havidas como sugestões pelo decu rso do prazo, sejam recebidas como críticas cient íficas ao que, a seu ver, o Ante Projeto tem de falho. Indicado para apresentar, em nome do Departamento, Relatório sobre ° Ante Projeto, inicio-o com a análise crítica do Cap ítulo I DOS CRIMES CONTRA A VIDA.