Avaliação das premissas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e seus impactos para a situação fiscal dos Estados brasileiros

O estudo possui dois objetivos, a saber: discutir as premissas inerentes aos programas de reestruturacao e ajuste fiscal (PAF) firmados entre a Uniao e os Estados brasileiros; e propor uma equacao formal da relacao divida financeira/receita que garanta para esta a convergencia para a meta prevista nos contratos. Para dar conta dos objetivos realizouse revisao da legislacao pertinente, a partir da qual foi formalizada matematicamente a equacao de convergencia. Os resultados indicam que os Estados que possuirem relacao divida financeira/receita liquida real inferior ou igual a 2,50, em 2009, tendem a cumprir a meta de reducao de endividamento prevista pelo PAF, em 20 anos. Aponta-se tambem o desvio das hipoteses do PAF causado pela indexacao da divida ao IGP.