English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Plus monthly

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Free Plan

Claus OFFE define a dominacao politica em sociedades capitalistas como dominacao de classe. Sua construcao teorica afirma que as acoes politicas de formulacao e implementacao dos fins capitalistas gerais sao realizadas pelas atividades estatais de regulacao e repressao . Ambas sao marcadas pela seletividade , definida como exclusao nao–eventual de possibilidades alternativas (e eventualmente contrarias) aos interesses capitalistas. Como atividades seletivas orientadas aos fins do mercado, as acoes estatais devem ter seus objetivos reais ocultos; a tarefa de escamotear os reais fins da atividade estatal cabe ao discurso oficial, traduzido pela legalidade e legitimado pelo argumento democratico. O programa de politica criminal e uma acao estatal, sujeita como tal as contribuicoes teoricas do sociologo alemao. O Direito Penal – como formulacao legal do programa de politica penal do Estado – justifica-se na teoria juridica das penas, que atribui a sancao criminal a funcao de reprovar e prevenir o crime. Entretanto, diante da falencia estrutural do sistema de execucoes penais no Brasil, compreende-se o discurso oficial da pena criminal como mera retorica, criada com o proposito de ocultar suas funcoes reais, identificadas pela Criminologia Radical. A pena, aplicada e executada de acordo com a utilidade do condenado, evidencia o Direito Penal como instrumento de garantia das relacoes de producao capitalista, por meio da gestao diferencial da pobreza.

revista eletrônica do cejur

O programa de política criminal brasileiro: funções declaradas e reais contribuições de Claus Offe para fundamentação da crítica criminológica à teoria jurídica das penas