O programa de política criminal brasileiro: funções declaradas e reais contribuições de Claus Offe para fundamentação da crítica criminológica à teoria jurídica das penas

Claus OFFE define a dominacao politica em sociedades capitalistas como dominacao de classe. Sua construcao teorica afirma que as acoes politicas de formulacao e implementacao dos fins capitalistas gerais sao realizadas pelas atividades estatais de regulacao e repressao . Ambas sao marcadas pela seletividade , definida como exclusao nao–eventual de possibilidades alternativas (e eventualmente contrarias) aos interesses capitalistas. Como atividades seletivas orientadas aos fins do mercado, as acoes estatais devem ter seus objetivos reais ocultos; a tarefa de escamotear os reais fins da atividade estatal cabe ao discurso oficial, traduzido pela legalidade e legitimado pelo argumento democratico. O programa de politica criminal e uma acao estatal, sujeita como tal as contribuicoes teoricas do sociologo alemao. O Direito Penal – como formulacao legal do programa de politica penal do Estado – justifica-se na teoria juridica das penas, que atribui a sancao criminal a funcao de reprovar e prevenir o crime. Entretanto, diante da falencia estrutural do sistema de execucoes penais no Brasil, compreende-se o discurso oficial da pena criminal como mera retorica, criada com o proposito de ocultar suas funcoes reais, identificadas pela Criminologia Radical. A pena, aplicada e executada de acordo com a utilidade do condenado, evidencia o Direito Penal como instrumento de garantia das relacoes de producao capitalista, por meio da gestao diferencial da pobreza.