As Políticas Brasileiras e Internacionais de Incentivo ao Trabalho de Pessoas com Deficiência: uma Reflexão

A Convencao 159 sobre Reabilitacao Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiencia, da Organizacao Internacional do Trabalho, aprovada em 1983, considera deficiente para o trabalho todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado, e de progredir no mesmo, fiquem substancialmente reduzidas em funcao de uma deficiencia de carater fisico ou mental devidamente comprovada. Essa norma internacional, incorporada pelo Brasil por meio do Decreto no 129 de 1991, ressalta que medidas com a finalidade de atingir igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores com deficiencia e os demais trabalhadores devam ser adotadas por paises signatarios. Cada sociedade faz opcao pela maneira com a qual fara a inclusao no trabalho das pessoas com deficiencia. Algumas utilizam o sistema de cotas isoladas, leis antidiscriminatorias, outras agregam ambas as iniciativas, porem em todas as sociedades ha a previsao de mecanismos facilitadores para as pessoas que requerem condicoes especiais para trabalhar. Este artigo, por meio de uma revisao bibliografica, tem por objetivo apresentar as politicas internacionais para a inclusao de pessoas com deficiencia no trabalho e a Lei no 8213/91, em vigor no Brasil, discutindo a necessidade da garantia dos direitos trabalhistas e os riscos de precarizacao do trabalho. DOI: 10.4322/cto.2011.006