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Estado e burocracia: limites de aplicação da Lei de Acesso a Informações no Brasil

Author(s) -

Danilo Rothberg,

Carlo José Napolitano,

Letícia Passos Resende

Publication year - 2012

Publication title -

fronteiras - estudos midiáticos

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 1984-8226

pISSN - 1518-6113

DOI - 10.4013/fem.2013.152.04

Subject(s) - decree , political science , democracy , constitution , consolidation (business) , humanities , politics , executive branch , law , access to information , library science , information access , business , philosophy , computer science , accounting

Saudada como consequência de um complexo processo de evolução do arcabouço jurídico-institucional brasileiro, a Lei Federal 12.527, denominada Lei de Acesso a Informações, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, atende o pressuposto do direito à informação fixado pela Constituição Federal de 1988. Valores e práticas historicamente construídos podem significar obstáculos e resistências importantes à sua aplicação. Características do próprio texto legal, que vêm à tona quando comparado aos seus congêneres internacionais, também sinalizam possíveis complicadores. Este artigo indica limites que a Lei de Acesso a Informações pode enfrentar à sua consolidação, originários principalmente do campo da cultura político-institucional, que se tornam mais nítidos com o exame de características brasileiras em comparação com outros países que possuem dispositivos semelhantes

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