English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

As boas práticas da Administração Pública sempre foram uma constante naquilo em que se refere aos direitos do administrado. Tanto é assim que a doutrina especializada se preocupa constantemente em desenvolver estudos científicos, os quais procuram traduzir a importância da obediência a normas e princípios que regem o Direito Administrativo como um todo. Assim, é imprescindível que sejam observados os seguintes princípios: legalidade, que é o balizador maior da Administração Pública, em que o gestor público somente vai poder atuar segundo o que a lei prega. A finalidade, que é o princípio que vai orientar a prática de atos administrativos, que objetivam o bem comum dos cidadãos. No princípio da motivação, o administrador público vai demonstrar as suas razões de fato e de direito para a consecução do interesse público. Por meio dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o administrado tem a chance de falar nos autos do processo, expondo as suas defesas e as suas razões, diante de uma situação em específico. A razoável duração do processo é o princípio o qual garante aos litigantes a atuação adequada da administração pública, de modo a gastar o tempo necessário para o esclarecimento de uma situação e, finalmente, o princípio da formalidade dos atos processuais busca também uma forma de garantia aos cidadãos, de que a administração pública via obedecer aos ritos e formas previstos em lei para o desenvolvimento de um processo administrativo. A observância e a obediência a tais princípios, elencados como os mais relevantes para a prática administrativa, evita a crescente anulação dos processos administrativos que tramitam nas instituições públicas brasileiras. A observância de tais princípios busca a garantia de uma boa gestão pública para os administrados

Princípios do processo administrativo federal e a formalidade dos atos processuais: Uma discussão com foco no desenvolvimento