A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDA��O � CIRURGIA DE LAQUEADURA DURANTE O PARTO CES�REO PELA LEI N� 9.263/1996

Este artigo trata da inconstitucionalidade da Lei Federal n 9.263/1996, que veda a cirurgia de laqueadura durante o parto cesreo. Por meio de uma interpretao luz da Constituio, v-se que o disposto na referida lei dificulta a efetivao dos direitos do casal ao livre planejamento familiar, alm de limitar o acesso de vrias mulheres ao mtodo esterilizante que considerem mais adequados para evitar gravidez indesejada. Assim sendo, a flagrante inconstitucionalidade da referida lei est consubstanciada no descumprimento do mandamento constitucional quanto ao livre planejamento familiar do casal, alm da violao a outros princpios constitucionais basilares do ordenamento jurdico brasileiro, como o da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsvel.