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ZAIA

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No modelo federativo, os estados membros so dotados de poder poltico que, dentre outras coisas, possibilitam s unidades federativas terem seu prprio arcabouo de normas jurdicas. Dentre as espcies normativas passveis de serem editadas na esfera estadual, inclui-se a medida provisria, condicionada  previso expressa na respectiva Constituio. Assim, surge a celeuma quanto aos reais limites de seu poder de auto-organizao ao fixar normas pertinentes ao processo legislativo aplicveis a essa espcie normativa. Os estados membros, pautados por sua autonomia, podem criar paradigmas legislativos pertinentes ao uso da medida provisria dentro de seu territrio, entretanto, ao faz-lo, deve se nortear pelos parmetros previstos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil.

revista direitos humanos fundamentais

REFLEX�ES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES �S MEDIDAS PROVIS�RIAS EM �MBITO DOS ESTADOS MEMBROS