Controle de Constitucionalidade de Leis Or�ament�rias: Efici�ncia e Participa��o Democr�tica

Trata-se de artigo que expe a evoluo paradigmtica do controle de constitucionalidade das leis de natureza oramentria no entendimento do Supremo Tribunal Federal e em que medida os instrumentos tericos da Anlise Econmica do Direito (AED) podem servir para avaliar a adequao constitucional da legislao confrontada. Aps a virada de jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da MC em ADI 4.048/DF, vrios tribunais brasileiros passaram a admitir que as leis oramentrias fossem objeto de exame de constitucionalidade. Surge campo fecundo de atuao para os rgos de interveno jurisdicional e o desafio impe abordagem multidisciplinar para a avaliao e eventual correo do Oramento Pblico.