�QUEM AMA N�O MATA!�: OS DIREITOS DA MULHER EM NORMATIVAS INTERNACIONAIS E ASPECTOS DO MONITORAMENTO DA CONVEN��O PARA ELIMINA��O DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINA��O CONTRA A MULHER/1979 NO PER�ODO 2002-2012.

Esse artigo contextualiza o desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres na contemporaneidade, enfatizando o sistema global de proteo e a Conveno para Eliminao de todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher 1979. Nesse contexto, so identificados os direitos especficos relativos proteo da mulher e os rgos de controle administrativo com competncia para processar e deliberar sobre as demandas propostas. Esse trabalho tem como objetivo investigar a hiptese de que os relatrios (2002-12) (e contra relatrios) endereados ao Comit foram mecanismos de controle e monitoramento capazes de espelhar a situao de violao de direitos contra a mulher no pas e funcionaram como instrumentos alternativos de garantia dos direitos humanos.