A JURISDI��O DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS DECIS�ES NO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO: O CASO DOS TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE (LIMITES E POSSIBILIDADES)

O presente artigo tem por escopo descrever a forma como a Repblica Federativa do Brasil se insere no Sistema Interamericano de proteo dos Direitos Humanos e a obrigao de cumprir suas decises. Trata-se aqui, naturalmente, do chamado controle de convencionalidade. A investigao, ora proposta, parte da anlise de recente caso, pendente de julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Fazenda Brasil Verde versus Brasil, que trata sobre a prtica de trabalho escravo, e as hipteses e variveis de implementao de uma provvel sentena condenatria contra a Repblica Federativa do Brasil. A metodologia utilizada terico-dedutiva, de anlise qualitativa, buscando a partir do estudo dos preceitos da proteo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do chamado controle de convencionalidade, delimitar o caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e seus desdobramentos para o Brasil.